Este documento rege a prestação de serviços e a utilização do software Bússola Web. Ao contratar o acesso ou navegar no site, você concorda integralmente com as disposições a seguir.
1. Objeto do Serviço O Bússola Web consiste em uma ferramenta digital (SaaS) voltada à pesquisa de palavras-chave, análise de métricas de SEO e geração de pautas de conteúdo. O serviço é restrito à liberação de acesso lógico à plataforma, sem previsão de entrega de mídias físicas ou arquivos para download local da aplicação.
2. Condições de Pagamento e Acesso A contratação, renovação ou cancelamento de planos ocorre por meio da infraestrutura SureCart, com transações processadas pela Stripe. O acesso à ferramenta é pessoal, intransferível e liberado automaticamente após a confirmação sistêmica do pagamento.
3. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer de SEO) As métricas, volumes de busca e análises de palavras-chave fornecidas pela plataforma consistem em estimativas algorítmicas baseadas em dados de mercado. O Bússola Web atua como ferramenta de suporte analítico e não oferece garantia de:
- Ranqueamento específico em páginas de resultados de motores de busca (SERP).
- Obtenção de tráfego mínimo, visualizações ou conversões comerciais.
A execução, redação e publicação dos conteúdos baseados nas pautas geradas pela ferramenta ocorrem por conta e risco exclusivo do usuário.
4. Propriedade Intelectual A arquitetura do software, algoritmos, design de interface e os conteúdos textuais do blog são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É terminantemente proibida a engenharia reversa, clonagem, raspagem de dados (web scraping) da plataforma ou a comercialização não autorizada do acesso.
5. Cancelamento e Interrupção O usuário pode cancelar a assinatura diretamente pelo painel de controle. A administração do Bússola Web reserva-se o direito de suspender imediatamente contas que tentem burlar sistemas de segurança, compartilhar acessos simultâneos de forma irregular ou sobrecarregar a infraestrutura por meios automatizados (bots).
6. Política de Arrependimento e Reembolso Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário possui o direito de arrependimento da contratação do plano pago no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de aprovação do pagamento.
- Validação do Direito: A utilização prévia da modalidade de teste gratuito (limitada a 2 buscas diárias) não invalida o direito ao arrependimento da primeira transação financeira.
- Procedimento de Estorno: O cancelamento deve ser solicitado pelo usuário diretamente no painel de controle da plataforma ou via e-mail. O reembolso integral será processado automaticamente por meio do gateway Stripe, sujeitando-se aos prazos de compensação da operadora do cartão de crédito.
- Cancelamentos Fora do Prazo: Solicitações de cancelamento efetuadas após o período de 7 dias corridos interromperão a renovação do ciclo de faturamento subsequente. Não haverá estorno proporcional, retroativo ou devolução de valores referentes ao período em vigência já iniciado.
7. Legislação e Foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir eventuais litígios contratuais.
Última atualização: Setembro de 2026
